POLÍTICA DE PRIVACIDADE – LGPD
Lei Federal nº 13.709/2018 – Provimento nº 04/2023 – CGJ/CE
2ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE
1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕESA
2ª Serventia Extrajudicial de Santana do Acaraú/CE valoriza e respeita a privacidade de seus usuários, razão pela qual adota a presente Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), bem como com o Provimento nº 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.Este documento tem por finalidade esclarecer de que forma são coletados, tratados e armazenados os dados pessoais no âmbito da atividade notarial e registral, bem como reforçar o compromisso desta serventia em proteger tais informações.A privacidade dos usuários do site da 2ª Serventia Extrajudicial de Santana do Acaraú/CE é de extrema importância, sendo garantido que as informações pessoais serão utilizadas apenas para as finalidades aqui descritas e em estrita observância às normas legais e regulamentares.O consentimento para uso de cookies, quando fornecido pelo usuário ao acessar nosso site, auxilia na melhoria da experiência de navegação e na prestação dos serviços.Destaca-se que, em razão da natureza jurídica da atividade registral, os dados pessoais são coletados e tratados para a prática de atos legalmente previstos e vinculados ao exercício da função pública delegada.
2. COLETA E FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados pela serventia, com as respectivas finalidades:
1.Cadastro para fins de qualificação registral;
2.Encaminhamento de comunicações obrigatórias a órgãos públicos e privados, conforme legislação vigente;
3.Envio de comunicações relacionadas ao andamento de solicitações, quando necessário ou solicitado;
4.Expedição de notificações e comunicações eletrônicas;
5.Resposta a sugestões, reclamações, orientações e demais manifestações dos usuários;
6.Garantia da segurança do site e dos sistemas da serventia.
É importante ressaltar que os dados pessoais não são fornecidos a terceiros, salvo nas hipóteses de comunicações obrigatórias previstas em lei ou por ordem judicial.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais no âmbito da 2ª Serventia Extrajudicial de Santana do Acaraú/CE é realizado exclusivamente por seus prepostos ou prestadores de serviços autorizados, nos seguintes casos:
•cumprimento de deveres legais e regulamentares inerentes à atividade registral;
•atendimento a ordens emanadas de autoridade pública competente;
•fornecimento de certidões, nos termos da legislação;
•proteção e exercício de direitos legais, inclusive mediante fornecimento de informações para prevenção de fraudes.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
•mediante solicitação do titular ou de terceiro autorizado;
•por solicitação das partes interessadas em ato registral;
•por solicitação de terceiros que comprovem legítimo interesse, nos limites legais;
•em cumprimento de determinação legal, normativa ou judicial, bem como em observância às normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça.
5. ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Os dados pessoais coletados e tratados pela serventia para a prática de atos registrais são armazenados por tempo indeterminado, em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da publicidade registral, princípios que regem a atividade.São adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para prevenir perda, alteração, uso indevido ou acesso não autorizado aos dados pessoais. Ressalta-se, contudo, que transmissões de informações pela internet podem apresentar riscos, não sendo possível garantir total segurança das informações enviadas por meio eletrônico.
6. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada ou modificada a qualquer tempo, com vistas a seu aperfeiçoamento. Recomendamos que o usuário consulte periodicamente esta página para manter-se informado acerca de eventuais alterações.
7. ACESSO AOS DADOS
O acesso aos dados pessoais no âmbito da serventia é restrito e monitorado, sendo permitido apenas a prepostos devidamente autorizados, estritamente para o desempenho das atividades notariais e registrais, em conformidade com a lei.
8. COOKIES
O site da serventia utiliza cookies, arquivos que armazenam identificadores enviados por servidores da web para navegadores, com a finalidade de:•reconhecer o computador quando um usuário acessa o site;•acompanhar a navegação e aprimorar a usabilidade;•analisar estatísticas de acesso e utilização do site;•reforçar a segurança e prevenir fraudes.O usuário pode gerenciar ou desabilitar os cookies por meio das configurações de seu navegador. No entanto, o bloqueio ou exclusão de cookies pode comprometer a utilização de determinadas funcionalidades do site.
9. INFORMAÇÕES ADICIONAISA
2ª Serventia Extrajudicial de Santana do Acaraú/CE busca assegurar clareza e objetividade na comunicação de sua Política de Privacidade.Mantemos canal específico para atendimento de solicitações e dúvidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo e-mail institucional: cartoriosantanadoacarau@gmail.com